Um Bom Voto

Quase uma em cada cinco jovens que largaram a escola aponta a gravidez como motivo. O problema depende da classe social, também: nas escolas públicas a proporção de meninas que já engravidaram é quase o triplo da rede particular. Mas a conta final disso não fica só com elas que engravidaram. Uma agência da ONU estima que o Brasil arrecadaria R$ 7 bilhões a mais por ano se as adolescentes adiassem a gravidez pra depois dos 20 anos, e o Banco Mundial mede que uma mulher com ensino médio completo ganha quase o dobro de uma que não estudou. Menina grávida fora da escola é dinheiro que o país deixa de ganhar.

Uma lei de mais de 50 anos atrás garante à estudante grávida estudar em casa nos últimos meses de gestação, e o Senado já aprovou o projeto que a substitui por um artigo da Lei de Diretrizes e Bases que é ainda mais generoso. Seria um regime especial do oitavo mês até o bebê completar 6 meses, com avaliações adaptadas a cada realidade. O texto está parado na Câmara até agora. Nesses 50 anos, porém, nada na lei estipulou quem avisa a aluna de que o direito existe em primeiro lugar, nem o que acontece quando ela precisa voltar à sala e não tem com quem deixar o bebê. Como se sabe, a fila da creche é municipal. Cada cidade é obrigada a publicar a lista de espera e os critérios que usa pra ordenar a fila mas quem escolhe os critérios é a própria cidade. A única prioridade fixada em lei federal é a do Marco Legal da Primeira Infância. O que opera o direito e quem cuida não estão em concordância.

Outros países já resolveram isso e nem são países ricos. Cabo Verde fez isso quase 10 anos atrás, por lei: a escola é obrigada a informar a aluna dos direitos que ela tem, e depois o Estado prepara uma vaga em creche e pré-escola pública pros filhos de estudantes menores de idade. O Gabão mantém há décadas creches junto às escolas pra que as alunas-mães sigam estudando. Ruanda manda a escola registrar e acompanhar a aluna grávida até ela voltar pras aulas. Na Zâmbia, um estudo mostrou que a menina que conhece seus direitos tem menos chance de evasão e sente menos estigma ao voltar pra escola.

Existem textos no Brasil que já tratam disso e podem fazer parte dessa pauta aqui, ambos como leis ordinárias. Leis ordinárias são as mais fáceis de se aprovar. A primeira, no projeto que está na Câmara: a escola passa a ter o dever de entregar por escrito, com um prazo limite, o comunicado do direito que a aluna grávida tem. No momento em que ela souber da gravidez e de novo na volta às aulas, pra que a família também saiba e a ajude. A lei já obriga a escola a informar os pais sobre frequência e a comunicar o Conselho Tutelar sobre faltas ou violência e, desde o ano passado, abandono. É apenas seguir o mesmo padrão e nem precisa de projeto novo. A segunda lei ficaria no Marco Legal da Primeira Infância, que ganhou uma lista de crianças com prioridade absoluta na oferta de creche. Acrescentar a ela o filho de alunas matriculadas na educação básica é possível. Isso não cria vagas nem gastos, só ordena uma fila que já existe e priorizaria quem pode aumentar a produtividade do país ao mesmo tempo que receberia educação e cuidado pra sua criança.

Em vários países já tentaram alegar que manter a aluna grávida na escola "normaliza" a gravidez e faz outras meninas engravidarem. É um argumento muito parecido com o usado contra outros programas sociais do tipo bolsa. A Human Rights Watch e a UNESCO procuraram evidências desse efeito dominó e não acharam nenhuma. Os dados mostraram o contrário. Quanto mais tempo a menina fica na escola, menor a chance de engravidar na adolescência. Já o custo da prioridade na creche existe mesmo, porém. Prioridade nova empurra alguém pra trás em uma fila disputada por famílias igualmente vulneráveis. A diferença é que esta fila decide também se uma adolescente termina ou não a escola, e o preço de deixá-la pra trás não fica só com ela.

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Um só ministro pode travar o julgamento de qualquer caso no STF por até 90 dias corridos, prorrogáveis uma vez por mais 90, só ao pedir vista. Sem um mecanismo mais apropriado, esse prazo já se esticou bem além disso no passado. Em passado recente um pedido de vista sobre financiamento de campanha só foi devolvido 1 ano e 5 meses depois, atravessando a eleição daquele mesmo ano. O julgamento do marco temporal das terras indígenas ficou parado quase 2 anos, com 2 ministros pedindo vista em sequência no mesmo processo. O regimento não impede que outro ministro peça vista quando o primeiro devolve, e o relógio ainda para no recesso. Em tese, se cada um dos outros 10 ministros pedir a sua, dá quase 5 anos de julgamento parado sem ninguém descumprir nada. Pense num recurso com repercussão geral, daqueles em que o STF manda suspender todos os processos sobre o mesmo assunto no país inteiro até fixar a tese. Um ministro pede vista e devolve no dia 180. Aí outro pede. Depois outro. Cada um dentro do prazo, e o país inteiro esperando quase 5 anos por uma decisão que já começou a ser tomada.

O próprio STF já mexeu nesse prazo duas vezes. Até pouco tempo atrás, o regimento nem tinha prazo em dias. O processo devia voltar "até a segunda sessão ordinária subsequente". Há mais de 5 anos finalmente veio um número, 30 dias corridos, mas sem nenhuma consequência se o prazo estourasse, e foi com esse prazo no papel que o marco temporal ficou congelado. Alguns anos atrás, por unanimidade, o prazo triplicou pra 90 dias mas passou a valer sozinho. Como o STF decidiu, "vencido o prazo, os autos estarão automaticamente liberados para a continuação do julgamento". Foi um passo pra trás numericamente falando e um pra frente na eficácia.

Pra outros tribunais, o país já decidiu em lei que 10 dias bastam. O Código de Processo Civil dá ao juiz que pede vista prazo máximo de 10 dias, prorrogável uma única vez por mais 10. Se o processo não voltar, o presidente do órgão o requisita pra sessão seguinte. Se quem pediu vista ainda não estiver pronto pra votar, convoca-se um substituto. Ou seja, na maior parte do Judiciário pedir vista não dá a ninguém o poder de travar um julgamento por meses. No STF, dá 90 dias, 9 vezes o prazo da lei aplicada ao resto do Brasil. A questão é que o próprio STF trabalha com prazos curtos quando quer. O regimento dá alguns dias úteis pros ministros se manifestarem sobre a repercussão geral de um recurso, decisão que define se um caso vale pro país inteiro.

Fora do Brasil, em tribunal colegiado, o prazo do juiz individual também é curto e escrito. Em Portugal, o Código de Processo Civil dá ao relator 30 dias pra preparar o projeto de acórdão e o processo vai "com vista" aos 2 juízes-adjuntos por 5 dias. Na Colômbia, a lei de procedimento da Corte Constitucional dá 30 dias ao magistrado relator pra apresentar o projeto de sentença e a Constituição dá 60 dias à Corte pra decidir. Nenhum dos dois deixa um juiz sozinho segurar o processo por 90 dias.

A pauta é impressionantemente pequena e não passa pelo Congresso, se não fosse o fato de precisar de pressão popular. Prazo de vista está no regimento interno do STF, e a Constituição garante a cada tribunal escrever suas próprias normas de funcionamento. Uma lei tentando mudar isso seria julgada pelo próprio STF. O que cabe é o STF fazer, pela terceira vez, o que já fez duas vezes sozinho. O STF precisa juntar um número curto de prazo, perto dos 10 dias que a lei já exige dos outros tribunais, ou um número mais razoável por ser uma corte suprema, e uma liberação automática dos casos (que só veio alguns anos atrás).

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Há anos uma lei federal garante a qualquer pessoa o direito de exercer atividade econômica de baixo risco sem ato público de liberação, sem alvará prévio e sem licença. É um direito bem documentado, com nome e artigo. Só que a lei não define quais atividades são consideradas de baixo risco. Ela remete a classificação a um ato federal e diz que esse ato só vale na ausência de legislação estadual ou municipal específica. Onde existe norma local, é ela que manda. O resultado é um padrão de avaliação que muda de município pra município, e o Brasil tem mais de 5.500 deles. A mesma atividade do empreendedor, com o mesmo risco físico, pode ser dispensada de alvará de um lado da divisa e ter licenciamento exigido novamente do outro. O problema burocrático vem, portanto, de qual ente do governo legislou primeiro e com quais critérios. Além disso, há casos em disputa política hoje mesmo: existe estado que se apresenta como líder nacional em dispensa de alvarás e licenças. Só dá pra liderar um ranking assim porque os critérios pra ser campeão variam.

A regulação baseada em risco mira as atividades que de fato ameaçam segurança, o meio ambiente ou a saúde, e alivia a carga sobre as demais porque concentrar fiscalização onde há risco é o que faz a fiscalização funcionar. O Banco Mundial confirma que, quando a probabilidade de dano é baixa ou o dano é reversível, alternativas ao licenciamento burocrático funcionam. Reduzem-se exigências, emite-se simples notificação ou faz-se inspeções só em resposta a denúncias fundamentadas (que devem ser facilidades, diga-se). A OCDE, num documento de 2025 sobre licenciamento, diz que licenças pra empreendedores como pré-requisito de entrada no mercado deve ser reservada a um número limitado de atividades. Foi medido um caso pra comprovar isso, inclusive. Na Grécia, um regime como o discutido aqui alcançou mais de cem atividades econômicas em setores como turismo e economizou às empresas até três meses de tempo gasto pra cumprir adequações.

Essa pauta é pra uma lista mínima de atividades confiáveis pra esses cálculos de riscos. Visto que já existe uma lei inicial cobrindo isso, ela passaria a fixar uma classificação nacional mínima de atividades de baixo risco, válida em todo o país. Estados e municípios continuam podendo ampliar a lista conforme a realidade local. O que deixaria de ser possível é reclassificar pra cima, voltando a exigir licença pro que o padrão nacional já reconheceu como de baixo risco, sem justificativa técnica publicada e que simplesmente gera burocracia. Quem quiser ser mais liberal, pode. Quem quiser ser mais restritivo, precisa explicar o por quê.

Naturalmente, risco de atividade pode variar com contexto local, como densidade urbana, rede de água e proximidade de escola. Foi por isso que a lei atual deu precedência ao ente local. Só que hoje essa precedência opera nos dois sentidos, inclusive pra restringir um direito federal sem ninguém precisar fundamentar, e a lista mínima de atividades corrige esse lado. Dispensar uma licença prévia não é dispensar fiscalização, é óbvio, mas o direito de abrir um negócio de baixo risco sem pedir licença já é lei federal há mais de 5 anos. Falta remover essa barreira burocrática entre locais.

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Uma empresa declarada devedora ou impedida de contratar com o poder público tem um caminho conhecido pra voltar à disputa de contratos: reorganizar a sociedade dela, abrir outro CNPJ com o mesmo dono atual e participar de licitação como se fosse outra empresa usando outro nome. O Tribunal de Contas da União já lidou com isso várias vezes. Você já deve ter notado isso no seu dia a dia até. Em um julgamento de 2020, o TCU estendeu a inidoneidade a uma empresa sucessora por "sucessão fraudulenta" e registrou que a manobra costuma acontecer antes da punição formal, quando dirigentes cientes dos problemas esvaziam a empresa original. Todo mundo tem ciência de como isso acontece, mas é analisado somente quando alguém monta o caso. Não tem um gatilho automático contra calote planejado.

Existe uma lei que já prevê a desconsideração da personalidade jurídica. Quando uma empresa é usada com abuso de direito pra dissimular atos ilícitos ou burlar sanções, os efeitos se estendem aos sócios, os administradores, a empresa sucessora e empresas coligadas ou controladas. Existe o contraditório, ampla defesa e análise jurídica prévia obrigatórios, é claro. Cadastros nacionais de empresas inidôneas e punidas já existem e têm prazo legal de 15 dias úteis pra atualização. Em outubro de 2022 o STF validou a competência de tribunal de contas pra aplicar essa desconsideração diante de indício de fraude e malversação de recurso público. O Brasil tem o princípio e a jurisprudência mas falta aplicar isso de forma previsível e antecipada, não caso a caso depois do fato consumado. Enquanto todo esse processo corre, a empresa nova participa de licitação normalmente e pode ganhar contrato em outro estado, em outro setor, antes de qualquer decisão sair. Ela lucra com a burocracia jurídica desnecessária.

Nos Estados Unidos, o regulamento federal de compras define uma empresa "afiliada" por indícios objetivos de controle. Ela tem gestão ou propriedade cruzada, funcionários e instalações em comum, ou é uma empresa organizada logo depois do impedimento de outra, com dono ou funcionário-chave igual ou parecido. Não precisa provar má-fé, só mostrar o padrão de controle e padrão de comportamento judicial. O modelo deles não abre mão de direito nenhum, vale dizer. A "afiliada" precisa ser nomeada explicitamente e tem direito de resposta antes de uma extensão judicial valer. Na Eslováquia, o mecanismo age anteriormente ao fato. Há quase 10 anos, só quem declara e registra o beneficiário final, a pessoa física por trás da empresa, pode fazer negócio com o Estado ou receber fundos públicos. Quem declara errado paga multa de até um milhão de euros, fica dois anos fora do registro nacional e o dirigente da empresa pode ser proibido de ocupar cargo de direção. Um país facilita provar depois. O outro exige declarar antes. Podemos, talvez, tentar um meio-termo.

O Brasil poderia abordar cada problema em momentos separados, e os dois cabem em alteração de lei que já existe. Primeiro, adicionar na lei verificações objetivas que hoje depende de análise caso a caso: se é a mesma gestão, mesmo endereço do CNPJ ou endereços relacionados ao dono, mesmos funcionários críticos, empresa nova aberta logo após o impedimento da antiga. Um pouco nos moldes do critério americano e aplicável a qualquer licitação pública. Sem abrir mão do contraditório que a lei já exige, e a empresa continua com o direito de demonstrar que é independente de verdade. Segundo, exigir a declaração dos beneficiários finais como condição prévia pra habilitação pra participar de uma licitação, cruzada automaticamente com os cadastros nacionais por CPF dos sócios e/ou administradores, e não só por CNPJ da empresa (que é o que hoje permite o disfarce). Sanção que só alcança o CNPJ, e não o dono por trás dele, mede o alvo errado. O Brasil já decidiu em lei e o STF já decidiu que desconsiderar a personalidade jurídica é legítimo. O TCU sabe o que fazer, mas por que não o faz?

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O Brasil concede benefício por incapacidade quase sempre pela mesma maneira, por uma perícia médica presencial, seja o caso um resfriado prolongado ou um câncer terminal. Alguém com diagnóstico que não deixa dúvida médica, uma doença rara com desfecho conhecido ou um câncer em estágio avançado, enfrenta a mesma fila, o mesmo agendamento e a mesma espera de quem tem um caso difícil de avaliar. A demora vem de todo o processo em si, junto de burocracia, que não separa o que se precisa avaliar com cuidado de quando o diagnóstico já ajuda em uma decisão.

Há alguns anos o INSS já usa o Atestmed, mas só análise de documentos sem perícia presencial e pra afastamento mais curto. O próprio INSS ampliou esse trâmite de até 60 pra até 90 dias de afastamento. Isso apenas fez a burocracia ficar mais tolerável por mais tempo. O Brasil já reconhece que um documento pode substituir exames presenciais quando ele é detalhado. O eixo da decisão e do critério mal escolhidos hoje é o quanto tempo o atestado pede e não quão certo o diagnóstico é. Uma pessoa com poucos dias de afastamento por uma causa banal passa por esse tipo de documento. Uma pessoa com doença terminal, ou se o caso ultrapassa a duração prevista, cai na fila de perícia comum. Como se imaginaria.

Quatro países com sistemas de bem-estar bem diferentes resolveram de maneiras parecidas. Nos Estados Unidos, um país onde cuidados de saúde são sabidamente caríssimos e de tamanho continental como o Brasil, o Compassionate Allowances lista mais de 300 doenças ou síndromes e as aprova com base em pouca papelada, sem repetir a avaliação funcional completa porque ela se faz redundante. A decisão sai entre 10 dias a 3 semanas, contra 6 meses ou até 2 anos de um trâmite comum. Mais de 1 milhão de pessoas passaram por esse fluxo em mais de 15 anos. No Reino Unido, quem tem expectativa de vida de até 12 meses preenche um formulário assinado pelo médico e recebe a faixa mais alta do benefício, sem avaliação presencial, em cerca de 10 dias úteis. O Canadá tem dois níveis: caso terminal decidido em 5 dias úteis e uma lista separada de condições graves (como ELA, certos cânceres e Alzheimer) decidida em 30 dias. A Austrália dispensa a avaliação completa pra quem tem expectativa de vida abaixo de 2 anos. São quatro modelos diferentes que chegaram às mesmas conclusões, o que sugere que isso é um problema técnico e não ideológico.

A pauta é desburocratizar sem inventar processos novos. Isso cabe em uma portaria do próprio INSS, como a que ampliou o Atestmed este ano. O critério migraria de "duração do afastamento" pra uma lista de diagnósticos conhecidos e comuns no Brasil que, uma vez confirmados, não deixam dúvidas médicas sobre o resultado da perícia. Ninguém deixa de comprovar o diagnóstico. O que acaba é a repetição de uma avaliação cujo resultado já se conhece antes de começar e que se mostra custosa. Os benefícios que o estado brasileiro oferece já são adequados, mas estão fora da realidade em como eles deveriam funcionar conjuntamente.

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A fila do SUS é organizada por risco, e isso é correto. Quem está em estado grave passa na frente. Só que, pra quem espera, a fila é uma caixa-preta. A pessoa não sabe em que categoria foi classificada, por que foi classificada assim, o que mudaria a sua posição na fila e nem quantas pessoas estão à frente. Essencialmente a fila é opaca e com critério desconhecido por quem está esperando nela. Se a classificação for aplicada errada, e ela é feita por seres humanos e em volume, sob pressão, a pessoa afetada é a única que não tem como perceber isso até ser tarde demais.

Uma lei de São Paulo obriga a divulgação da ordem de espera do SUS em site oficial ou via consulta presencial nas unidades, com número de protocolo, data do encaminhamento, especialidade e data agendada. Mas ela para aí. No Congresso, uma série de projetos que começaram há mais de 10 anos (nascidos, entre outras origens, de uma sugestão popular de uma organização de pacientes com câncer) chegou no fim do ano passado a um substitutivo aprovado em comissão do Senado, com parecer favorável e pronto pro plenário. Segundo o próprio Senado, o texto garante ao paciente saber a posição que ocupa na fila.

Um levantamento da OCDE sobre tempo de espera registra que Noruega, Dinamarca e Escócia monitoram a espera em nível individual há anos, com dados ligados ao registro do paciente. Vários países também garantiram o mesmo pra tempos de espera. A Dinamarca fixou prazo máximo entre encaminhamento e tratamento (em cerca de 30 dias, há quase 20 anos). Na Suécia, lá se estabelece no máximo 90 dias pra cirurgia ou consulta com especialista. Portugal e Dinamarca ligaram a garantia à escolha de onde ser atendido, inclusive na rede privada, e o paciente pode buscar outro lugar quando o prazo estoura. Saber onde se está em uma fila é o início pro paciente tomar uma decisão sobre sua própria saúde, seja pelo SUS ou particular.

Outra pesquisa sueca, com quase 30 entrevistas em clínicas especializadas de Estocolmo, é um bom exemplo contrário. Ela foi ver o que acontece quando a garantia de prazo é mal executada porque a informação não chega direito ao paciente. Ela achou uma informação inconsistente e não adaptada ao estado de saúde de cada um. Achou pacientes responsabilizados por achar sozinhos outro hospital ou clínica, ou outro encaminhamento, contrariando a lei local. A mesma pesquisa achou interesses financeiros afetando encaminhamentos a outros hospitais e clínicas. Ou seja, ter a lei não garante que a informação chegue ao paciente.

A primeira parte da pauta é o projeto existente, e já aprovado em comissão, ir pro plenário do Senado e ser votado. Não precisa inventar mecanismo novo algum, só se precisa terminar a votação e encerrar o assunto. A segunda é a regulamentação da lei ser modificada pensando no fracasso sueco, com canal de atendimento dedicado a explicar a classificação a quem não entendeu onde está nas filas. Publicar o dado é a parte fácil, online. Garantir que ele seja compreensível a população é a parte que depende de avaliação técnica ministerial.

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Verba de publicidade oficial existe pra informar o cidadão sobre serviço público como uma campanha de vacinação, prazo de imposto e programas sociais. Sem um critério público definido antes de qualquer decisão sobre pra quem enviar as verbas, existe um risco: recompensar quem elogia a gestão e cortar de quem investiga. A diferença entre os dois casos não depende da boa vontade de quem governa, não é assim que uma imprensa livre deve existir. Depende de haver, ou não, uma regra escrita que impeça o segundo caso, o corte de verba de quem investiga.

Um documento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e de relatores da ONU, da OSCE e da própria OEA, é bem objetivo sobre isso. Ele diz que "os governos e órgãos públicos nunca devem abusar de sua custódia das finanças públicas para tentar influenciar o conteúdo da imprensa [...] o anúncio de publicidade deve se basear em razões de mercado". O documento também cita um item da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão: a alocação arbitrária de publicidade oficial pra premiar ou desprestigiar um comunicador por linhas editoriais "deve estar expressamente proibida por lei".

Um tribunal já tentou aplicar isso na Argentina. Décadas atrás, um jornal teve a verba oficial cortada depois de publicar uma matéria incômoda ao governo local. A Corte Suprema não obrigou o Estado pelo anúncio e terminou dizendo que "se decide dar publicidade, deve cumprir dois critérios: não pode manipulá-la, dando e retirando por critério discriminatório [...] não pode usá-la como forma indireta de afetar a liberdade de expressão". Não existe direito a receber verba e sim um direito contra receber ou perder verba por caprichos do governante do momento.

No Brasil o volume que passa sem esse critério é considerável. Um levantamento feito por pedido através da Lei de Acesso à Informação ao governo federal mostra vinte e três bilhões de reais em compra de mídia em um intervalo passado de 15 anos. Desde então não houve outro levantamento independente. O tamanho do fluxo de verba não prova mau uso por si só, mas prova que a falta de critério transparente é caríssima.

Já existe um projeto no Congresso e ele resolve parte de tudo isso. O PL cria um portal de transparência pro gasto com publicidade, fixa teto por ente federal (com corte pela metade em ano eleitoral) e proíbe promoção pessoal de político na peça com fiscalização de tribunais de contas e da CGU. Ele cobre quanto se gasta e o que se divulga sobre o gasto, também. Só que, infelizmente, ele não diz uma palavra sobre quem recebe as verbas. Não existe nele ainda um critério de audiência, preço de mercado, medição por instituição imparcial nem regras de proibição por retaliar linha editorial financeiramente. Peças centrais do padrão internacional que essa pauta defende.

É preciso complementar o PL e valendo pros três níveis de governo: critério de alocação transparente definido antes da campanha e baseado em audiência ou circulação medida por instituição imparcial, preço nunca acima do pago por anunciante privado, e proibição expressa de dar ou tirar verba por linha editorial com risco de sanções. O critério fica no texto da lei, não em decreto ou portaria que quem governa reescreve sozinho a qualquer momento.

Essa última exigência em específico vem de um caso de fracasso. O México tentou regular isso anos atrás e a lei foi derrubada pela Suprema Corte pouco depois, por um defeito específico, porque deixou o critério de alocação pra regulamento do próprio Executivo. Mesmo com a ordem da mais alta corte do país, o Congresso mexicano demorou cinco anos pra corrigir a lei.

Exigir medição de audiência da publicidade por uma instituição imparcial pressupõe, claro, que ela aconteça e cubra também veículos pequenos e comunitários, e essa infraestrutura não está pronta no Brasil ainda. Em pequenos municípios essa troca-de-moeda com a imprensa é alarmante porque é capilarizada e longe de centros urbanos com muitos olhos os vigiando. Alcançar o município, onde a dependência financeira do jornal pequeno costuma ser maior, é também onde a autonomia municipal gera mais atrito. De qualquer maneira, essa pauta já caberia em uma lei ordinária e pode valer já no próximo orçamento federal.

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Não falta gente querendo adotar no Brasil. O próprio CNJ mediu possíveis gargalos problemáticos. Cerca de 90% dos pretendentes pedem crianças de 0 a 5 anos, e o CNJ chama isso de "o principal obstáculo à adoção no país". Enquanto isso, mais de 45 mil crianças e adolescentes vivem em algum tipo de acolhimento institucional. Em outras palavras, a fila trava por descasamento de perfil, sob responsabilidade do próprio órgão que cuida do sistema.

Já existe lei que obriga um juiz a consultar os cadastros nacional, estadual e municipal em qualquer processo de adoção, no que virou o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Recentemente, o CNJ editou mais um ato sobre o andamento de registro das adoções, então o tema segue vivo. A questão é que o sistema parece ser passivo. Ele espera o pretendente mudar de ideia sozinho, em vez de apresentar a ele quem está esperando de verdade. O casamento de perfis pode melhorar.

Os Estados Unidos testaram o contrário de esperar passivamente e mediram a eficácia disso. O programa federal AdoptUSKids separa as campanhas genéricas sobre adoção da busca dirigida a uma criança de perfil específico, com material, história e apoio profissional pra achar uma família pra aquela criança (em geral mais velha, com irmão ou com necessidade especial). Esse é um dos perfis que sobra nas filas de adoção brasileira. Uma avaliação nacional de cinco anos descobriu que a busca dirigida pode ser até três vezes mais eficaz em achar lar permanente pras crianças. Até a parte mais rudimentar do programa, uma listagem pública com foto e história, colocou cerca de 40% a mais de crianças listadas em uma família.

A pauta aqui é pequena mas pode ser poderosa pra famílias e crianças: virar o sistema de passivo pra ativo com o dado que o Brasil já tem. O cadastro nacional já sabe quem são as crianças que mais esperam e quem são os pretendentes habilitados. Falta cruzar isso, com apoio técnico e com a história de cada criança apresentada com cuidado e curadoria profissional, em vez de manter as duas listas separadas à espera de uma eventual coincidência. Ninguém é obrigado a aceitar um perfil que não quer, é óbvio. A ideia é apresentar (com rosto e história) quem está esperando a quem já estaria aberto a isso, mas que nunca foi de fato apresentado a uma criança real. Isso cabe em ato do CNJ, que acabou de mexer no assunto e não passaria nem pelo Congresso. Não falta lei nem o próprio cadastro das pessoas.

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Cerca de 55 mil autoridades têm foro por prerrogativa de função no Brasil, segundo levantamento da Consultoria Legislativa do Senado, e um estudo da Câmara chama o sistema de "extremamente pródigo". Em outros países que adotam o mecanismo, ele alcança poucas autoridades. O volume não vem dos eleitos. Quase quatro em cada cinco autoridades com foro previsto na Constituição são juízes, promotores e procuradores. Pra piorar, as constituições estaduais foram acrescentando cargos por conta própria, e há 5 anos o STF derrubou por unanimidade o foro que 5 estados deram a defensores, procuradores e chefes de polícia. O resultado é um estado com pouco mais de 20 autoridades com foro e outro com quase 5 mil.

E a máquina não condena. Pesquisa feita com dados do próprio STF, ao longo de mais de 20 anos, encontrou uma condenação a cada dezenove ações penais. Não é que o tribunal absolva muito: o mérito quase nunca é julgado. No recorte até 10 anos atrás, sete em cada dez ações penais acabaram sem julgamento de mérito, por prescrição ou troca de tribunal. Se um juiz de primeira instância deixa um processo prescrever, responde por isso. Se um ministro do STF deixa, não acontece nada.

Isso já foi consertado uma vez. Há quase 10 anos o próprio STF restringiu o foro aos crimes cometidos durante o cargo e em razão dele, e mediu o efeito. Em 4 anos, os inquéritos em tramitação e as ações penais caíram a cerca de um quinto do que eram. O relator justificou a mudança dizendo que "o sistema é feito para não funcionar". Não é proposta teórica, é reforma testada no Brasil e medida por quem a aplicou.

No ano passado, porém, o pêndulo voltou. Por maioria, o STF decidiu que o foro se mantém depois que a autoridade deixa o cargo, mesmo que a investigação comece após o fim do mandato, e este ano confirmou a decisão ao julgar os recursos. O argumento é defensável, porque quem entra e sai de cargos escolhe na prática qual tribunal vai julgá-lo, e foi esse vaivém que motivou a restrição de quase 10 anos atrás. Só que o caso fica num tribunal que julga o mérito de menos de um terço do que recebe.

A Comissão de Veneza, órgão do Conselho da Europa, separa duas coisas que o debate brasileiro mistura. A imunidade por opiniões e votos no exercício do mandato é bem fundamentada e quase não precisa de reforma, desde que não alcance conduta privada. Já o privilégio processual "não é parte necessária de uma democracia moderna que funciona bem", pode servir pra obstruir a Justiça e, se mantido, deve ser regulado de forma restritiva e sempre passível de ser levantado. Na França, pela Constituição, só os ministros respondem em tribunal especial, e apenas por atos praticados no exercício da função. Deputados e senadores respondem na Justiça comum, e o presidente só não responde enquanto está no cargo.

A pauta já está escrita. Uma proposta de emenda vinda do Senado faz duas coisas. Reduz o foro de dezenas de milhares de pessoas pra 5 (presidente e vice da República e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF) e acaba com ele pra todo o resto em crime comum. E proíbe na própria Constituição que qualquer nova exceção de foro seja criada, o que fecha a porta por onde o benefício foi se alargando. A comissão especial aprovou o texto por unanimidade ainda na década passada, e o plenário adiou a votação por causa da intervenção federal então em vigor. Desde então a situação oficial da proposta na Câmara é uma só, "pronta para pauta no plenário", e os requerimentos pra incluí-la na ordem do dia, um por ano nos últimos três, não deram em nada. Falta só quem comanda a pauta pôr o texto em votação, em dois turnos, com três quintos dos deputados.

Tem outra proteção que a proposta não toca. O poder de a própria Casa sustar o andamento de uma ação penal contra um de seus membros continua, e é justamente esse tipo de imunidade processual que o relatório europeu manda revisar com mais rigor. Fica como discussão seguinte, não como motivo pra segurar a que já está pronta pra votar.

A prerrogativa existe pra proteger o cargo, não a pessoa que o ocupa. Proteger a função de um prefeito contra perseguição local é legítimo. Estender a mesma proteção a dezenas de milhares de pessoas, num tribunal que julga o mérito de uma minoria dos casos, é outra coisa. O Brasil já provou, com os próprios números, que restringir funciona. Falta terminar o serviço.

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Quando um agricultor familiar apresenta os documentos pra vender merenda escolar e falta um papel, o que acontece depende da prefeitura. A resolução federal que entrou em vigor em março deste ano diz que "fica facultado" ao município abrir prazo pra regularizar a pendência, "desde que prevista em edital". Se o edital previu, o produtor corrige e segue. Se não previu, está fora. O mesmo agricultor, com a mesma pendência, entra num município e é eliminado no vizinho.

Vale dizer que, fora esse ponto, a resolução é melhor do que a fama. A mesma resolução diz que a lista de documentos de habilitação "está restrita aos documentos elencados neste artigo", então o município não pode inventar papelada extra. Ela também padroniza o preço (média de pelo menos 3 fornecedores locais, com prioridade pra feira do produtor), o prazo mínimo de publicação do edital (20 dias corridos) e a ordem de seleção, do fornecedor local ao nacional, com desempate pra assentados, indígenas, quilombolas e grupos de mulheres e de jovens. Quem acha que cada prefeitura inventa as próprias exigências está desatualizado.

A resolução não traz a minuta de chamada pública. São cinco anexos, três deles modelos de declaração da secretaria estadual e de termos de anuência da escola e da prefeitura, todos sobre delegação de rede. A União diz o que o edital deve e não deve conter e deixa cada secretaria municipal redigir o documento a partir do texto legal. A própria resolução obriga o fundo federal a "desenvolver material e apoiar a promoção de cursos de capacitação". A obrigação existe. O material específico, não.

Dá pra ver a distância entre a norma e quem a aplica na própria página oficial do programa. Em setembro deste ano ela ainda descrevia o piso da agricultura familiar como 30%, quando a lei fixou 45% a partir de janeiro, e ainda apontava como vigente uma resolução já revogada em março. Se a página que explica o programa está 9 meses atrasada, a secretaria de um município pequeno, sem assessoria jurídica, provavelmente parte do lugar errado.

Sobre o tamanho do problema, o dado mais citado tem quase 5 anos. Mais de 1.500 municípios não bateram nem o piso antigo, de 30%, e os motivos documentados eram nota fiscal, logística e norma sanitária, não falta de produtor. Esse retrato é anterior a tudo, ao piso novo, à lista fechada de documentos e ao preço padronizado. Não existe dado público depois de março deste ano, e a norma nova pode ter resolvido parte daquilo. O que se sustenta com fonte atual é mais estreito. O texto vigente ainda deixa a correção de um documento ao critério de cada edital. E o piso tem consequência, porque o percentual não executado é avaliado na prestação de contas e o fundo pode pedir o dinheiro de volta.

O manual da FAO e do Programa Mundial de Alimentos sobre merenda de origem local cita o programa brasileiro como boa prática, pelos procedimentos de compra amigáveis ao pequeno produtor. Só que é taxativo num ponto: segurança alimentar "é um aspecto não negociável", e a saída é treinar o produtor pra cumprir a exigência, nunca afrouxar. E aponta uma barreira pouco discutida aqui, o atraso no pagamento público, que exclui quem não tem caixa pra esperar.

A pauta cabe numa resolução do próprio FNDE, que acabou de reescrever a norma inteira. Primeiro, tornar obrigatório o prazo de regularização de documento, curto e definido, em vez de facultativo e dependente de cada edital. É a troca de uma expressão, e a que mais muda a vida de quem está quase entrando. Segundo, publicar uma minuta padrão de chamada pública, facultativa e modular, como a norma já faz com os modelos de declaração. A assistência técnica rural que existe há mais de 15 anos pode ser apontada pra ajudar o produtor a montar o projeto de venda e cumprir a norma sanitária, e o prazo de pagamento ao pequeno fornecedor precisa ser medido, porque pode ser a barreira real de quem desiste no meio.

A mesma resolução permite que município com repasse acima de 700 mil reais por ano aceite só organizações com cadastro de pessoa jurídica, e essa tensão fica registrada sem solução. Simplifica a gestão e fecha a porta, por escolha do gestor, ao agricultor individual e ao grupo informal. Não há pesquisa suficiente sobre o efeito disso pra propor mudança. Ainda sob a resolução antiga, Pernambuco quase triplicou os produtores atendidos de um ano pro outro quando atacou a barreira certa. Falta o documento pronto na mão de quem escreve o edital, e falta que um papel faltando deixe de ser sentença num município e contratempo no vizinho.

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Uma lei reserva parte da merenda escolar pra agricultura familiar há mais de 15 anos, quando o piso foi fixado em 30%. Ele só subiu no ano passado, e foi pra apenas 45%. Foram mais de 15 anos e uma lei inteira pra andar 15 pontos percentuais. Se nada mudar, daqui uma década vai ser preciso haver mais debate político, mais negociações sem fim, mais fôlego e ânimo social pra tentar, talvez, subir esse percentual novamente. Merenda escolar com agricultura familiar oferece ajuda mútua entre eles, economia financeira e integração social.

A reserva de mercado acima está em lei há bastante tempo. A meta de subir ou não a percentagem tem consequência real: descumprir o percentual mínimo já aparece como achado em auditorias do TCU e a resolução do FNDE permite pedir de volta o valor não executado na prestação de contas. A medição por município já existe e é pública. O sistema de prestação de contas do fundo calcula automaticamente o percentual comprado da agricultura familiar a partir das despesas informadas por cada prefeitura, com painel público dedicado. Teoricamente. Não é preciso criar um indicador novo nem padronizar métrica entre os entes, que é o que travaria um mecanismo de ajuste automático em outras áreas. Os dados já estão em algum lugar e só precisam ser usados.

Indexação automática é literatura consolidada, e o Brasil conheceu isso de perto. Em passado recente o salário mínimo subia sozinho por uma fórmula: repunha a inflação do ano anterior e somava um ganho real igual ao crescimento do PIB de dois anos antes. Se a economia não crescia, o ganho real era zero, sem ninguém precisar decidir cortar nada. Politicamente ruim, mas efetivo. A obra de referência sobre o tema, publicada por Brookings quase 40 anos atrás, explica por que mecanismos assim se difundem mesmo contrariando o interesse eleitoral imediato. O político valoriza o crédito por conceder aumento e teme a culpa por negá-lo, e a indexação neutraliza os dois cálculos ao mesmo tempo.

A pauta é botar no papel esse mecanismo de ajuste automático da percentagem de agricultura familiar compondo a merenda das escolas, e isso é possível por lei ordinária que altera a lei da merenda. A lei passaria a dizer quando o piso sobe sozinho. Se a grande maioria dos municípios estiver cumprindo o piso vigente com folga, e não apenas raspando no mínimo, medido pelo dado do fundo federal com 2 anos de defasagem o piso sobe alguns pontos no ciclo seguinte. Sem folga suficiente ele não sobe naquele ciclo. Ninguém é punido e o sistema espera a capacidade melhorar antes de pedir mais.

Os números dessa fórmula, quantos por cento dos municípios, qual folga, de quantos em quantos anos e quantos pontos por cada ano, são debatíveis. O Brasil é muito grande e a agricultura familiar varia muito de estado pra estado, então tentar resolver alimentação escolar de uma vez só seria difícil. Ajustes ao longo do caminho seriam necessários. O mecanismo de crescimento não resolveria pra um município que não consegue cumprir o piso de hoje, por exemplo.

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O PISA mais recente confirma uma década de estagnação. Menos de três em cada dez estudantes brasileiros de quinze anos chegam ao nível mínimo em matemática, contra quase dois em cada três na média dos países ricos, e a nota do Brasil está "praticamente a mesma" há 10 anos. Diante disso o debate vira binário, ou a rede pública como está, ou voucher. A evidência internacional não dá razão a nenhum dos dois lados desse jeito.

Tramita na Câmara um projeto que concede vale educacional a estudantes da educação básica com recursos do Fundeb. Ele é bem mais estreito do que o debate sugere. Vale só quando falta vaga na rede pública, é restrito a famílias com renda de até 3 salários mínimos, e a escola particular receptora é a mais próxima da residência do aluno. É voucher de último recurso, não substituição da rede. A proposta estava "pronta para pauta" na Comissão de Educação há um ano, e o prazo de emendas ao substitutivo acabou sem nenhuma emenda.

A OCDE resumiu décadas de dados sobre escolha escolar numa conclusão direta: escolha escolar, por si só, "não garante nem prejudica a qualidade da educação", e o que importa são as condições em que ela opera e como é implementada. A análise de 70 sistemas educacionais acha notas mais altas onde diretor e professor têm mais autonomia sobre currículo, e notas mais baixas onde o próprio colégio decide sozinho quem admite. Autonomia pedagógica ajuda. Seleção de aluno pela escola atrapalha. Dois casos mostram como dá errado. No Chile pré-reforma, escolas com fins lucrativos que podiam selecionar aluno "não superaram consistentemente" as públicas. Na Suécia, as escolas independentes financiadas pelo Estado saltaram de cerca de 60 pra quase 800 em pouco mais de 20 anos, e a própria OCDE cita o país, ao lado do Chile, como caso de "sucesso limitado".

A evidência mais forte a favor do voucher vem de sorteios, e aponta pro mesmo lugar. Na Colômbia, um voucher sorteado entre alunos pobres, que cobria parte da mensalidade do ensino médio particular e só era renovado pra quem passasse de ano, elevou as notas em um quinto de desvio-padrão e aumentou em 10 pontos percentuais a chance de concluir a oitava série, a custo pequeno pro governo. A exceção mais citada é Louisiana, nos Estados Unidos, onde o voucher derrubou as notas de matemática em quatro décimos de desvio-padrão, e os próprios autores apontam o motivo provável: as escolas particulares que entraram no programa eram de pior qualidade. Mesmo instrumento, resultados opostos. A diferença está na escola que recebe o aluno.

O projeto federal é de último recurso, pra família de baixa renda onde falta vaga pública, e isso o separa de outro modelo que costuma ser confundido com ele, o voucher por mérito, que tiraria da escola pública os alunos de melhor desempenho e já apareceu em proposta estadual. O segundo modelo separa os melhores alunos e deixa a rede pública com os que mais precisam dela. A evidência colombiana é sobre o primeiro tipo e não serve pra defender o segundo. E tem o contraste doméstico. O Ceará, entre os estados mais pobres do país, teve o maior salto do Ideb do país em pouco mais de 10 anos sem tocar em escolha de escola, com repasse por desempenho, apoio técnico e avaliação contínua. Esse caso está em outra pauta deste site, sobre a recompensa por melhoria na educação.

A pauta é só uma condição. Ela não defende nem rejeita o voucher. Trata de como ele deveria vir, se vier. Se o projeto avançar, que avance com a condição que a própria OCDE aponta como a que separa escolha que funciona de escolha que segrega: escola particular que recebe aluno com dinheiro público segue a mesma prestação de contas e a mesma proibição de selecionar aluno ou cobrar taxa extra que vale pra rede pública. É uma emenda ao texto que já está pronto pra pauta, e o momento de fazê-la é antes da votação.

Só que essa condição tem um risco. Exigir da escola particular a mesma prestação de contas da rede pública encarece a participação e pode fazer com que poucas escolas aceitem receber o aluno, e aí o programa esvazia por outro caminho. Calibrar exigência real de transparência sem transformá-la em barreira de entrada é o trabalho técnico que a emenda precisa fazer. O que a evidência sustenta não é "rede pública ou voucher". É autonomia de gestão amarrada a resultado medido, com as mesmas obrigações pra quem recebe dinheiro público, seja qual for o CNPJ da escola.

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A Lei de Acesso à Informação, de 15 anos atrás, já obriga os órgãos públicos a divulgar informação de interesse coletivo sem ninguém pedir. Só que faz isso por meio de uma lista: competências e estrutura, repasses, licitações e contratos, dados gerais de programas, perguntas frequentes. O que está na lista sai sem pedido. Todo o resto espera alguém pedir. O acesso passa a depender de persistência. Pra obter um dado fora da lista, o cidadão precisa saber que ele existe, descobrir quem o guarda, pedir e insistir. Cada etapa filtra gente. O resultado é um acesso restrito, na prática, a quem já sabe o caminho.

A União Europeia resolveu isso trocando o padrão, não a lista. A diretiva sobre dados abertos e reutilização de informação do setor público, já com mais de 5 anos, adota como princípio que o dado governamental deve ser aberto "por padrão e desde a concepção". E desdobra isso em obrigações concretas: formatos e padrões abertos, disponibilidade em tempo real e por interface de programação quando possível, e reutilização gratuita como padrão. Pra dados de pesquisa financiada com dinheiro público, os países são obrigados a adotar política de abertura por padrão. O Reino Unido fixou há quase 15 anos, em documento oficial do governo, a "presunção de publicar" como norma pra todo o setor público, com objetivos declarados de responsabilização, eficiência e retorno econômico.

A pauta é uma inversão, e cabe num artigo da Lei de Acesso à Informação. Em vez de listar o que se publica sem pedido, a lei passa a dizer que informação pública nasce aberta, e que a exceção é que precisa de justificativa, motivada e publicada. Sigilo continua existindo pra dado pessoal, sigilo fiscal, segurança e investigação em curso. O que muda é de que lado fica o ônus de explicar.

Duas fraquezas ficam registradas. Publicar por padrão exige classificar por padrão, e órgão com acervo grande e mal catalogado tem custo real de triagem, que esta pesquisa não orçou. E o princípio europeu está bem documentado, mas não há aqui medição de efeito nem da diretiva europeia nem da política britânica. Sabe-se que existem e o que declaram buscar, não o que entregaram. Transparência não é publicar muito. É a pergunta padrão deixar de ser "por que eu deveria te mostrar isso?" e passar a ser "por que isso não pode ser mostrado?".

Fontes: 1ª 2ª 3ª